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Questão #8894
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2023
Direito Administrativo
#8894
Sobre as empresas públicas, é correto afirmar que:
Sobre as empresas públicas, é correto afirmar que:
a
se constituem e se extinguem por ato administrativo, mas somente mediante permissão da lei;
b
se constituem, se regem e se extinguem, direta e necessariamente, por lei;
c
a sua criação depende de autorização legislativa, mas suas subsidiárias podem ser criadas diretamente por ato administrativo;
d
podem ser criadas pelo Estado, pelo princípio da livre concorrência, independentemente de previsão legal, para a exploração direta da atividade econômica;
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