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Direito Administrativo
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Questão #12724
2023
Direito Administrativo
#12724
Tendo em vista os princípios pelos quais se rege a Administração Pública, indicar a afirmativa
Tendo em vista os princípios pelos quais se rege a Administração Pública, indicar a afirmativa incorreta:
a
Os princípios que constam da Constituição Federal são aplicáveis aos três níveis de Governo da Federação;
b
O princípio da publicidade comporta exceçôes, tratando-se de procedimento licitatório;
c
O princípio da motivação impôe que o agente público explicite o fundamento de todo ato praticado;
d
O desvio de finalidade exprime, muito frequentemente, desrespeito ao princípio da moralidade;
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O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo: