O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo:

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo:

a

aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.

b

define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.

c

retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.

d

compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.

Próxima Questão