No tocante ao regulamento executivo, é correto afirmar que:

No tocante ao regulamento executivo, é correto afirmar que:

a

O Presidente da República está autorizado a editá-lo para regulamentar norma constitucional de eficácia limitada;

b

O Presidente da República está autorizado a editá-lo para regulamentar a execução da Constituição;

c

O Presidente da República está autorizado a editá-lo de forma autônoma, sem a necessidade de existência anterior de lei;

d

O Presidente da República está autorizado a editá-lo apenas para fiel execução da lei;

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