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Direito Administrativo
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Questão #18235
2023
Direito Administrativo
#18235
Sociedade de Economia Mista está sujeita à falência, desde que:
Sociedade de Economia Mista está sujeita à falência, desde que:
a
Por ela o Estado responda subsidiariamente perante terceiros;
b
Preste serviço público (art. 175 CF);
c
Explore atividade econômica (art. 173 CF);
d
Não tenha sido criada por lei;
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