Com pertinência ao Poder de Polícia, observe as assertivas a...

Com pertinência ao Poder de Polícia, observe as assertivas a seguir:

I. Os meios pelos quais o Estado se utiliza para exercer o Poder de Polícia, de modo a abranger as atividades do Legislativo e do Executivo, são os atos normativos, os atos administrativos e operaçôes materiais de aplicação ao caso concreto;
II. A medida de polícia, ainda que seja discricionária, encontra algumas limitaçôes impostas pela lei, quanto à competência e à forma, aos fins e mesmo com relação aos motivos ou ao objeto;
III. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
IV. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;
V. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.717/DF, cujo relator foi o Ministro Sydney Sanches, decidiu que o exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.

A quantidade de itens corretos é igual a:

a

1

b

4

c

3

d

2

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