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Direito Administrativo
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Questão #48185
2023
Direito Administrativo
#48185
Em relação ao processo administrativo-disciplinar, no âmbito do serviço público municipal de
Em relação ao processo administrativo-disciplinar, no âmbito do serviço público municipal de Fortaleza, assinale a afirmativa falsa.
a
O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
b
Havendo mais de um indiciado, o prazo de defesa será comum, de vinte dias.
c
Não é lícito à testemunha fazer o seu depoimento por escrito.
d
No caso de penalidade de demissão, o julgamento compete ao Prefeito Municipal, tratando- se de servidor da Administração Direta do Poder Executivo.
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