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Direito Administrativo
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Questão #42467
2023
Direito Administrativo
#42467
Sobre poder de polícia é correto afirmar:
Sobre poder de polícia é correto afirmar:
a
a fiscalização que o pode público realiza sobre o exercício funcional dos servidores públicos constitui típico ato de poder de polícia;
b
o poder de polícia corresponde a uma atividade estatal que, possuindo como última finalidade a defesa do interesse coletivo, regula a prática de ato ou abstenção de fato por parte do administrado;
c
em respeito ao princípio da legalidade que norteia a Administração Pública, o poder de polícia somente se manifestará através de atos normativos gerais e abstratos plenamente vinculados;
d
por atender sempre a um interesse público e traduzir o desejo da coletividade, a prática de ato de poder de polícia por parte do Poder Público deve sempre se dar de forma gratuita para o administrado atingido pelo ato, já que as limitaçôes a sua liberdade e a sua propriedade constituem ônus suficiente;
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