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Direito Administrativo
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Questão #26008
2023
Direito Administrativo
#26008
É correto afirmar-se que o Poder de Polícia:
É correto afirmar-se que o Poder de Polícia:
a
É sempre autoexecutável, não necessitando a administração recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer as sançôes dele decorrentes;
b
Importa em restrição ao direito individual;
c
É incompatível com a atual ordem constitucional;
d
O fato de ser praticado por agente incompetente não é relevante se proporcional a sanção empregada;
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