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Questão: 36901 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os bens públicos, é correto afirmar:
Sobre os bens públicos, é correto afirmar:
a
A Administração pode alienar qualquer bem de uso comum ou de uso especial, mesmo que afetados.
b
A afetação não pode ser feita por ato administrativo, só por lei.
c
Os bens dominiais, ou dominicais, são bens afetados, porque têm uma destinação.
d
A afetação é a atribuição de uma destinação a um bem.
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