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Questão #44331
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2023
Direito Administrativo
#44331
Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:
Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:
a
o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condiçôes contratuais, os acréscimos ou as supressôes que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
b
é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo;
c
a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital;
d
a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.
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