Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.6...

Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

a

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condiçôes contratuais, os acréscimos ou as supressôes que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

b

é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo;

c

a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital;

d

a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.

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