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2023
Direito Administrativo
#25937
As limitaçôes administrativas:
As limitaçôes administrativas:
a
implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.
b
impôem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.
c
implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.
d
impôem obrigaçôes de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.
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