Sobre o Controle dos Atos Administrativos, assinale a

Sobre o Controle dos Atos Administrativos, assinale a CORRETA:

a

Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

b

Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, a administração pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.

c

Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pela ausência de direito líquido e certo.

d

Os atos administrativos discricionários, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado.

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