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Questão #61213
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2023
Direito Administrativo
#61213
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a
Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
b
Integram a dívida pública consolidada as operaçôes de créditos de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
c
A sociedade controlada do Distrito Federal submete-se à Lei de Responsabilidade Fiscal.
d
O Governo do Distrito Federal manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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