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Questão: 52859 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes afirmativas:I. Não há necessidade de
Considere as seguintes afirmativas:I. Não há necessidade de que a minuta do contrato administrativo integre o edital da tomada de preços.II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.III. A publicação resumida do instrumento de contrato administrativo é condição indispensável para sua eficácia.Assinale:
a
se apenas a afirmativa I estiver correta.
b
se apenas a afirmativa II estiver correta.
c
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Dentre outros, é dever do servidor público dos Tribunais Regionais Federais:
Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de:
Quanto ao "recurso" a ser impetrado por servidor, marque a alternativa incorreta:
Têm personalidade jurÃdica própria:
No tocante à intervenção no domÃnio econômico, assinale a alternativa correta.
São os bens públicos é correto afirmar: