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Direito Administrativo
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Questão #43484
2023
Direito Administrativo
#43484
Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
a
as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.
b
a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.
c
a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.
d
é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.
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