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Questão: 43484 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORR...
Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
a
as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princÃpio da supremacia do interesse público.
b
a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.
c
a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princÃpio da autoexecutoriedade.
d
é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.
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Assinalar, com base no Estatuto da Advocacia, a alternativa correta:
Assinale a alternativa errada, relativamente à concessão do direito real de uso:
Diante das inovaçôes trazidas pela Emenda Constitucional n.º 19/98, no que diz respeito aos servidores públicos estáveis, todas as afirmativas abaixo estão incorretas, exceto:
Os bens públicos de uso comum do povo têm como caracterÃstica, nos termos da lei civil,