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Direito Administrativo
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Questão #24146
2023
Direito Administrativo
#24146
O regime estatutário aplicável aos servidores públicos
O regime estatutário aplicável aos servidores públicos
a
é definido por contrato, sem possibilidade de alteração unilateral e respeitados, em qualquer condição, os direitos adquiridos.
b
é definido por contrato, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos.
c
é definido em lei, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor.
d
é definido em lei, não podendo ser modificado unilateralmente.
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