O Poder de Polícia, prerrogativa outorgada ao Administrador ...

O Poder de Polícia, prerrogativa outorgada ao Administrador Público para ser utilizada de acordo com a lei no justo limite que interesse ao público exigir, consiste em:

a

Limitar, restringir ou condicionar o uso e o gozo de bens e direitos individuais e coletivos;

b

Punir ou reprimir os atos que mereçam recriminação da sociedade;

c

Na apuração policial dos atos dos administrados e servidores que retratem infração administrativa;

d

Atividades da Administração Pública exclusivamente na área do ordenamento urbano e ambiental;

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