Consórcio Público. I. Os objetivos dos consórcios públi...
Consórcio Público. I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. II. O consórcio público poderá receber subvençôes sociais ou econômicas de outras entidades do governo. III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. IV. O consórcio público com personalidade jurÃdica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação respectivamente consorciados. V. No caso de o consórcio público revestir-se de personalidade jurÃdica de direito privado, sua admissão de pessoal reger-se-á pela CLT.
