Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, ...

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de:

a

haver modificação do projeto ou das especificaçôes, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

b

haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

c

haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

d

haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

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