A respeito dos contratos administrativos realizados pela Administração Pública, pode-se afirmar que
A respeito dos contratos administrativos realizados pela Administração Pública, pode-se afirmar que são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I. o objeto e seus elementos característicos; II. o regime de execução ou a forma de fornecimento; III. as condiçôes de exportação, a data e a taxa de crédito para conversão, quando for o caso; IV. os casos de rescisão.