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Questão: 67762 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a desapropriação por interesse social, é correto dizer...
Sobre a desapropriação por interesse social, é correto dizer-se que:
a
Na desapropriação por interesse social não cabe indenização pelas benfeitorias úteis, cabendo, entretanto, quanto àquelas necessárias;
b
São passÃveis de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, todos os imóveis que se prestem à exploração agrÃcola, excetuados aqueles cobertos por florestas em área de preservação ambiental;
c
A desapropriação por interesse social tem como pressuposto prévia e justa indenização em dinheiro;
d
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de desapropriação, autoriza a União a propor a ação expropriatória;
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