Em relação às restriçôes do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa correta:

Em relação às restriçôes do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa correta:

a

A declaração de utilidade pública caduca em 2 (dois) anos.

b

Desapropriação é o procedimento pelo qual o poder público, fundado em uma necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despeja alguém de um bem certo, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso dos imóveis que não cumpram a função social, caso em que a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, em parcelas anuais e sucessivas.

c

A imissão provisória na posse é a transferência da posse para o expropriante, no final da lide, imposta pelo Poder Público, se este declarar urgência, independente de depositar em juízo o preço da indenização.

d

O controle judicial sobre a desapropriação se dá sobre o mérito em face dos aspectos de necessidade, utilidade pública e interesse social.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho