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Questão: 7683 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Se um ato administrativo é praticado, sendo a matéria de fat...
Se um ato administrativo é praticado, sendo a matéria de fato ou de direito
invocada em sua motivação juridicamente inadequada ao resultado obtido, está-se
diante do vÃcio conhecido como
a
desvio de finalidade.
b
excesso de poder.
c
inexistência dos motivos.
d
incompetência.
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No âmbito do processo administrativo, o princÃpio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princÃpio:
Quando o administrador pratica um ato administrativo diverso daquele previsto, explÃcita ou implicitamente, na regra de competência do agente, referido ato:
Em decorrência do princÃpio da supremacia do interesse público, é vedado afirmar que:
Atestados são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento.<br />Esse ato administrativo é chamado:
Tratando-se do benefÃcio do auxÃlio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar:
Desde que admitida em lei, a competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderão ser objeto de delegação:
