Quanto aos casos excludentes de licitação, pode-se dizer:

Quanto aos casos excludentes de licitação, pode-se dizer:

a

A licitação é dispensável quando inviável a competição;

b

A licitação é inexigível quando, embora possível a competição, razôes de interesse público justificam que ela não se realize;

c

A licitação é obrigatoriamente dispensada nas hipóteses previstas pelos incisos do art. 24 da Lei nº 8.666/93, como, por exemplo, em casos de guerra, calamidade pública ou emergência;

d

Os casos de dispensa de licitação previstos pelos incisos I e II do art. 17 da Lei de Licitaçôes, que tratam, dentre outros, da alienação de bens imóveis mediante permuta, dação em pagamento e investidura, não estão inseridos no âmbito da discricionariedade administrativa;

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