Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado

Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão:

a

somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.

b

somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupôe a prestação inadequada por parte do concessionário.

c

poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.

d

poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.

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