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Direito Administrativo
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Questão #25589
2023
Direito Administrativo
#25589
Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado
Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão:
a
somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.
b
somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupôe a prestação inadequada por parte do concessionário.
c
poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.
d
poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.
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