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Questão #8851
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2023
Direito Administrativo
#8851
O servidor do Poder Judiciário, como todo servidor público, está sujeito a processo administrativo
O servidor do Poder Judiciário, como todo servidor público, está sujeito a processo administrativo disciplinar, sendo que:
a
Cabe também ao Juiz Diretor do Foro da Comarca aplicar penas de advertência, censura e suspensão;
b
Será desconsiderada a penalidade administrativa, se houver condenação criminal;
c
Fica condicionada pela prévia punição administrativa a condenação civil ou criminal;
d
Deixará de ser anotada como nota desabonadora a pena de censura, se for estável o servidor;
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Assinale a opção correta, conforme disposto na Lei Complementar n. 395/2001.
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que: