O art. 3º da Lei de licitaçôes públicas (Lei nº 86...

O art. 3º da Lei de licitaçôes públicas (Lei nº 8666/93) dispôe que o certame destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, entre eles o princípio do julgamento objetivo e os que lhe são correlatos. Isso implica que:

a

todo o processo licitatório se submeta, em todos os seus atos, às regras que forem especificamente baixadas para a licitação anunciada, sob a forma de convite, inclusive e notadamente as que definam os critérios para julgamento;

b

nenhuma decisão, interlocutória ou final, poderá ser tomada pela Administração se não estiver rigorosamente vinculada à lei;

c

a Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situaçôes que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo;

d

a Administração Pública deve obstaculizar atuaçôes geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo e favorecimentos diversos;

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