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Direito Administrativo
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Questão #38273
2023
Direito Administrativo
#38273
Quanto à utilização dos bens de uso especial é correto afirmar:
Quanto à utilização dos bens de uso especial é correto afirmar:
a
São bens de uso especial aqueles onde estão instalados repartiçôes públicas, aqueles utilizados através de permissão de uso e os cedidos através de direito real de uso;
b
São os bens onde estão instaladas as repartiçôes públicas e, como regra, o uso que as pessoas podem fazer deles ó que corresponda às condiçôes de prestação do serviço ali sediado;
c
São os utilizados por força de enfiteuse ou aforamento;
d
É de livre utilização por todos;
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Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473, STF):
Quanto às licitaçôes públicas, é CORRETO afirmar:
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais, observadas, dentre outras, a seguinte regra: