Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada está:

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada está:

a

A requisição de coisas móveis e fungíveis condicionada à prévia indenização e à ordem judicial;

b

A servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial;

c

A exploração direta da atividade econômica, por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo;

d

A desapropriação, que pode consumar-se no procedimento administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica;

Próxima Questão