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Questão: 30861 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao Poder de PolÃcia Administrativa, pode-se afirmar, ...
Quanto ao Poder de PolÃcia Administrativa, pode-se afirmar, corretamente:
a
Pode ser imposto coercitivamente pela Administração Pública e abrange genericamente as atividades, propriedades e os monopólios fiscais;
b
Caracteriza-se, normalmente, pela imposição de abstençôes aos particulares;
c
Manifesta-se somente através de atos normativos gerais;
d
Objetiva impedir ou paralisar atividades anti-sociais e responsabilizar os violadores da ordem jurÃdica;
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Na desapropriação indireta:
Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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A regra de que a duração dos contratos administrativos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários: