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Questão: 49986 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à discricionariedade e vinculação do ato
Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:
a
ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade;
b
discricionariedade e arbitrariedade são expressôes sinônimas;
c
no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condiçôes de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador;
d
quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado;
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