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Questão #14833
2023
Direito Administrativo
#14833
A Lei no 8.666/93, que dispôe sobre Licitaçôes e Contratos da Administração Pública, estabelece que
A Lei no 8.666/93, que dispôe sobre Licitaçôes e Contratos da Administração Pública, estabelece que
a
o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo material quando praticado na esfera da Administração Pública federal e estadual.
b
as normas são específicas quando tratar de licitaçôes e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, alienaçôes e serviços, salvo os de publicidade.
c
as licitaçôes não serão sigilosas, mas sempre públicas e acessíveis ao público, em qualquer hipótese, de todos os atos de seu procedimento.
d
ficam subordinados a seu regime, entre outros, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.
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