Quando a lei estabelece a única solução possível diante de d...

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos:

a

complexos.

b

de gestão.

c

vinculados.

d

discricionários.

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