Em contrato administrativo com empresa privada brasileira, d...

Em contrato administrativo com empresa privada brasileira, de fornecimento de bens importados, município contratante, em decorrência da maxidesvalorização do real de fevereiro último, decidiu, unilateralmente, efetuar o pagamento devido ao contratado não no valor em real, correspondente à taxa de câmbio do dia do faturamento (como estabelecido no edital e no contrato), mas em valor menor.
O contratado, insatisfeito, decidiu recorrer ao Judiciário, para obter a diferença do preço, sob o fundamento de que:

a

Fato do príncipe a justificar o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano;

b

Cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado;

c

O contrato está vinculado aos termos do edital, não podendo haver nenhuma alteração em suas cláusulas regulamentares ou econômicas;

d

A maxidesvalorização é ato da administração e a teoria da imprevisão só socorre a parte contratada, nunca a contratante;

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