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Questão: 46708 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A intimação no processo administrativo regulado pela Lei n&#...
A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:
a
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicÃlio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
b
Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.
c
Deve ser observada a antecedência mÃnima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
d
Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.
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