Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros:

Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros:

a

Agente capaz, termo e modo;

b

Motivação e finalidade de interesse público;

c

Discricionariedade na escolha do objeto e do seu destinatário;

d

Presunção de legalidade e auto-executoriedade;

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