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Direito Administrativo
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Questão #51132
2023
Direito Administrativo
#51132
A exigência imposta por lei municipal, determinada de recuo de certo número de metros na construção
A exigência imposta por lei municipal, determinada de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
a
Servidão predial;
b
Limitação administrativa;
c
Desapropriação parcial do terreno;
d
Servidão administrativa;
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