Em 1993, o Governo Municipal de Beta baixou edital para a realização de concurso público para o
Em 1993, o Governo Municipal de Beta baixou edital para a realização de concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais. Todavia, antes da realização das provas, uma alteração orçamentária suprimiu os recursos previstos para este certame. Por consequência, a Administração Municipal, em outro ato, tornou sem efeito o citado edital. O último ato administrativo aludido no caso acima enquadra-se na hipótese de:
