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Questão: 52330 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a
Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. Caso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do ato.Na hipótese acima retratada, a forma correta de extinção é:
a
anulação;
b
revogação;
c
contraposição;
d
cassação;
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É regra própria do regime jurÃdico do pregão, nos termos da legislação federal pertinente:
Analise os itens a seguir e marque a opção correta.
Assinale a alternativa CORRETA:<br />Relativamente à responsabilidade dos servidores públicos, podemos afirmar:
Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:
Exceção constitucional à imprescritibilidade dos bens públicos:
Ainda sobre responsabilidade civil do Estado, e de seus agentes públicos e polÃticos, assinale a opção correta.