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Questão: 21281 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercÃcio do...
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercÃcio do mandato eletivo, o tempo de serviço do funcionário público será contado para todos os efeitos legais, exceto para:
a
Promoção por Antiguidade;
b
Aposentadoria;
c
Licença-prêmio;
d
Promoção por merecimento;
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Não é caracterÃstica do contrato administrativo:
Quem contrata com a Administração Pública está impossibilitado de invocar a "exceção do contrato não cumprido" (art.1.092 do Código Civil). Essa vedação decorre do princÃpio:
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: