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Direito Administrativo
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Questão #13172
2023
Direito Administrativo
#13172
A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse
A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará
a
o pagamento ao contratado das quantias que lhe sejam devidas pelos serviços prestados até a data da rescisão.
b
o pagamento ao contratado das quantias que lhe seriam devidas até o termo final original do contrato.
c
a indenização do contratado pelos prejuízos comprovados, decorrentes da rescisão.
d
a extinção do contrato administrativo.
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