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Direito Administrativo
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Questão #18065
2023
Direito Administrativo
#18065
O sistema legislativo pátrio possibilita aos Consórcios Públicos a promoção de amplo rol de
O sistema legislativo pátrio possibilita aos Consórcios Públicos a promoção de amplo rol de atividades, entre as quais
não
se inclui:
a
realizar desapropriaçôes.
b
receber subvençôes econômicas ou sociais de órgãos do Governo.
c
explorar atividade econômica, com intuito de lucro, desde que tal atenda a um interesse específico da Administração Pública.
d
promover a arrecadação de tarifas.
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Assinale a afirmativa CORRETA, no que se refere à Administração Pública:
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, assinale a alternativa correta:
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é correto afirmar: