No tocante à ação popular, e segundo a Lei nº 4.717, de

No tocante à ação popular, e segundo a Lei nº 4.717, de 1965, serão considerados nulos os atos administrativos

a

lesivos, quando praticados por autoridade incompetente.

b

não lesivos, quando viciados pela ilegalidade do objeto.

c

não lesivos, quando baseados em pressuposto de fato materialmente inexistente.

d

não lesivos, quando praticados visando a finalidade diversa daquela prevista na regra de competência.

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