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Questão: 47010 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais,...
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, assinale a alternativa correta:
a
a reversão ex–ofÃcio poderá enquadrar o servidor em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento de inatividade.
b
reversão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuÃzo.
c
aproveitamento é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público após a verificação de não subsistirem os motivos determinantes da aposentadoria.
d
reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa ao serviço público, com o ressarcimento de prejuÃzos, que decorrerá de sentença judiciária passado em julgado ou de decisão administrativa.
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