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Questão: 58841 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O regime jurÃdico-administrativo abrange diversos princÃpios...
O regime jurÃdico-administrativo abrange diversos princÃpios. Entre os princÃpios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa:
a
Impessoalidade;
b
Presunção de legitimidade;
c
Razoabilidade;
d
Hierarquia;
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É correto afirmar que o servidor público em exercÃcio de mandato eletivo federal, estadual ou distrital:
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Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é:
A União Federal responde pelos danos que seus servidores nessa qualidade causarem a terceiros,
Indique a alternativa incorreta: as disposiçôes da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas referências à União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios, obrigam:
O processo administrativo disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, para o servidor regido pelo Regime JurÃdico Único, é: