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Questão: 27173 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal
Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal 8.666/93:"Art. 1. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaçôes e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçôes e locaçôes no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaçôes públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios."Assim sendo, subordina-se ao regime dessa Lei a:
a
Contratação de empregados celetistas por uma empresa estatal;
b
Alienação de um imóvel por uma confederação sindical;
c
Contratação da reforma de sua sede, por uma fundação de caráter filantrópico, instituÃda e mantida por particulares;
d
Contratação, pela Procuradoria Geral da República, de serviços terceirizados de limpeza;
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