Questão: 31934 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O artigo 84, IV da Constituição da República atribui ao Pres...

O artigo 84, IV da Constituição da República atribui ao Presidente da República a competência para regulamentar uma lei. O regulamento, que é um ato administrativo normativo, será exteriorizado através da/do:

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