O artigo 84, IV da Constituição da República atribui ao Presidente da República a competência para

O artigo 84, IV da Constituição da República atribui ao Presidente da República a competência para regulamentar uma lei. O regulamento, que é um ato administrativo normativo, será exteriorizado através da/do:

a

Resolução;

b

Portaria;

c

Decreto;

d

Ordem de serviço;

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