2023 Direito Administrativo #64238

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é:

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A decretação de nulidade do ato administrativo opera efeito:
Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso:
O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade:
Com respeito à classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos:1. atos administrativos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei;2. atos administrativos resul...