Quando o agente público pratica ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele
Quando o agente público pratica ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na sua regra de competência, propicia a qualquer cidadão o ajuizamento de ação popular porque sua conduta incorreu em:
